por Paulo Henrique Augusto Ribeiro Santos
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última modificação
08/01/2024 14h45
Regulamenta o disposto no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras para atuação do agente de contratação e da equipo de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública deste município.
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