ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.010

por paulinho — publicado 23/05/2012 09h12, última modificação 19/02/2016 08h19

 

AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.010, EXCEPCIONALMENTE, ÀS 20:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIÂNIA - GOIÁS, FOI REALIZADA A SESSÃO, POR ORDEM DO SENHOR PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO, COM A PRESENÇA DE TODOS OS DEMAIS EDIS.

EXPEDIENTE: FOI POSTERGADA A LEITURA DA ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO DE SESSÃO LEGISLATIVA DO ANO DE 2.010 REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2.010, POR NÃO TER AINDA SIDO INTEGRALMENTE TRANSCRITA.

ORDEM DO DIA: INICIANDO OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 560/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, PROTOCOLIZADO NESTA CASA DE LEIS NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2.010, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO INDAGOU AO RELATOR DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE AS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS POR ELE FORAM ESCLARECIDAS INTEGRALMENTE, E, O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO ESCLARECEU OS PONTOS TRAZIDOS À BAILA POR OCASIÃO DA VINDA DO SENHOR ALCIR ANTÔNIO DE AZEVEDO, REPRESENTANTE DA EMPRESA CONSULTÂNIA PREV., BEM COMO SOBRE SUAS OBSERVAÇÕES SOBRE O EQUÍVOCO CONSTATADO NA NUMERAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 560/2.010.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE QUE A CASA DE LEIS ESTÁ TRANSBORDANDO EM BOA VONTADE AO APROVAR A PROPOSITURA COM O EQUÍVOCO EM SUA NUMERAÇÃO. O EDIL PONDEROU QUE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOMENTE ACATARÁ A LEI MUNICIPAL SE ELA ESTIVER COM A NUMERAÇÃO ADEQUADA.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE QUE O GESTOR E O DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DEVERIAM SER FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO PESSOAS COM EXPERIÊNCIA NO TRATO DA MATÉRIA.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO PONDEROU QUE AVENTOU A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMENDA PARA QUE O GESTOR E O DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEJAM FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE, CITANDO EXEMPLO ANTERIORMENTE EXISTENTE NO DEPARTAMENTO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ONDE, INFELIZMENTE, A FUNCIONÁRIA QUE RESPONDIA PELO DEPARTAMENTO, POR SER FUNCIONÁRIA COMISSIONADA, NÃO REPASSOU O SERVIÇO NA TRANSIÇÃO DE GOVERNO.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DISSE QUE O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO ESTAVA CERTO AO SOLICITAR A INTERVENÇÃO DO CONSELHO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO DISSE QUE É POSSÍVEL A CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO, ESPECIALMENTE, NA BOA VONTADE DA CASA EM AUXILIAR O PREFEITO MUNICIPAL, PORÉM, O EDIL PONDEROU QUE O CASO É DE INDICAÇÃO DE SERVIDOR CAPACITADO PARA OS CARGOS DO GESTOR E O DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO PONDEROU QUE A PREOCUPAÇÃO DA CASA ESTÁ NA COMPETÊNCIA DAS PESSOAS QUE SERÃO INDICADAS PARA OS CARGOS DE GESTOR E DE DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, TODAVIA, O EDIL DISSE QUE É POSSÍVEL QUE O PREFEITO INDIQUE FUNCIONÁRIOS DE SUA CONFIANÇA, BEM COMO SER IMPOSSÍVEL PROVER TODOS OS CARGOS COM FUNCIONÁRIOS EFETIVOS. O EDIL ESCLARECEU QUE A EMPRESA CONSULTÂNIA FOI DIVIDIDA ENTRE SEUS SÓCIOS, E, ATUALMENTE, NÃO POSSUÍ FAMILIAR PRESTANDO SERVIÇOS, NESTA ÁREA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL.

O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO DISSE QUE PRETENDE NA QUINTA-FEIRA (DIA 23/12/2.010) ENCERRAR AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTA CASA.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA DESTACOU A EXIGUIDADE DO LAPSO TEMPORAL OPORTUNIZADO PARA A TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA NESTA CASA DE LEIS, BEM COMO DISSE QUE A PARTIR DO PRÓXIMO ANO NÃO MAIS CONCORDARÁ COM ESTE TIPO DE “GAMBIARRA”.

O VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO RELATOU TER PRESENCIADO VOTAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL ONDE O DEPUTADO FEDERAL RONALDO CAIADO APRESENTOU ÓBICE À TRAMITAÇÃO DE PROPOSITURA NAQUELA CASA LEGISLATIVA PELA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA LETRA ERRADA.

O VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO PONDEROU QUE SE FAZ NECESSÁRIA DUAS VOTAÇÕES EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONTIDA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 560/2.010, INICIALMENTE, SOBRE SUA CORREÇÃO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI, E, POSTERIORMENTE, SOBRE O MÉRITO DA PROPOSITURA.

TODOS OS EDIS CONCORDARAM EM VOTAR A MATÉRIA COM A SUGESTÃO DO VEREADOR CLARINDO BORGES DE ARAÚJO FILHO, NO SENTIDO DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 560/2.010, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI.

NA CONTAGEM FINAL DE VOTOS, SE CONTOU OS VOTOS DE TODOS OS EDIS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 560/2.010, E, A MATÉRIA DE QUE TRATA RESTOU APROVADA EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO, FICANDO EM ORDEM PARA A PRÓXIMA SESSÃO.

DANDO PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, O PRESIDENTE, VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO SOLICITOU A LEITURA DO PARECER JURÍDICO, DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO RELATÓRIO DA RELATORIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMITIDOS EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 561/2.010, DE AUTORIA DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL, DOUTOR ITAMAR VIEIRA GOMES, ENVIADO A ESTA CASA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2.010, QUE: “AUTORIZA PAGAMENTO A ENTIDADE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ABADIÂNIA, NA FORMA ABAIXO

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA NOVAMENTE DESTACOU A EXIGUIDADE DO LAPSO TEMPORAL OPORTUNIZADO PARA A TRAMITAÇÃO DA PROPOSITURA NESTA CASA DE LEIS, BEM COMO SUGERIU QUE AS MATÉRIAS NESTA CASA DE LEIS DEVERÃO TER O TEMPO NECESSÁRIO PARA SUA ANÁLISE, E, PORTANTO, DEVERÃO SER PREVIAMENTE ENCAMINHADAS.

O VEREADOR CARLOS GOMES DE ASSUNÇÃO DISSE QUE A OPOSIÇÃO ESTÁ LABORANDO EM BOM SENSO AO APROVAR AS MATÉRIAS ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS AO FINDAR DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. O EDIL DISSE QUE ANTERIORMENTE OS VEREADORES FORAM QUESTIONADOS PELA POPULAÇÃO, NAS RUAS, AO NÃO APROVAREM AS MATÉRIAS ENCAMINHADAS ÀS PRESSAS.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA AGRADECEU A TODOS PELO BOM SENSO NA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, ENTRETANTO, PONDEROU QUE TAIS MATÉRIAS DEVERIAM SER ENCAMINHADAS ATEMPADAMENTE A ESTA CASA DE LEIS.

O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO REVELOU SITUAÇÃO ONDE, DESDE O MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, A PROPOSITURA CONTIDA NO PROJETO DE LEI N.º 561/2.010 ESTAVA PRONTA À ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA PRESTADA PELO DOUTOR DORISMAR LEITE E DOUTOR PABLO LEITE; TODAVIA, ESTES POSTERGARAM A REMESSA DA MATÉRIA PARA O TÉRMINO DA LEGISLATURA.

O VEREADOR LUIZ DE AGUIAR PEREIRA PONDEROU QUE O PRAZO PARA ANÁLISE DESTAS MATÉRIAS DEVERIA SER O CONTIDO NA LEGISLAÇÃO, QUAL SEJA, 15 (QUINZE) DIAS, BEM COMO QUE NO PRÓXIMO ANO ESTES PRAZOS DEVERÃO SER OBSERVADOS.

O VEREADOR DIÓGENES GONTIJO AZEVEDO, POR APARTE, SOLICITOU FOSSE CONSIGNADA EM ATA A PRESENÇA DO SECRETÁRIO RAIMUNDO NESTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

NA CONTAGEM FINAL DE VOTOS, SE CONTOU OS VOTOS DE TODOS OS EDIS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 561/2.010, E, A MATÉRIA DE QUE TRATA RESTOU APROVADA EM 1ª (PRIMEIRA) VOTAÇÃO, FICANDO EM ORDEM PARA A PRÓXIMA SESSÃO.

E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE, O VEREADOR ODORICO DOS REIS LEAL NETO DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, MARCANDO OUTRA PARA TERÇA-FEIRA (DIA 21/12/2.010), NO MESMO LOCAL E ÀS 09:00 HORAS. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA QUE APÓS LIDA, SE FOR APROVADA, SERÁ ASSINADA.